Termos de Uso do JurisFocus

Versão: 1.1
Última atualização: 2 de agosto de 2026
Vigência: a partir da publicação

1. Identificação do fornecedor

O JurisFocus é uma plataforma de gestão jurídica mantida por Erick Silveira, pessoa natural responsável pela operação do produto, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doravante denominado “JurisFocus” ou “Fornecedor”. A futura operação empresarial sob a marca Zelarium encontra-se em formalização; até a efetiva constituição e comunicação pública, nenhuma referência nestes Termos deve ser interpretada como afirmação de CNPJ já existente.

Os dados civis e fiscais completos do responsável são informados nos documentos de contratação e podem ser solicitados pelo canal de contato. Após a constituição da pessoa jurídica responsável, esta seção será atualizada e a mudança será comunicada aos Clientes quando juridicamente relevante.

Contato geral, suporte e privacidade: contato@jurisfocus.com.br.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site jurisfocus.com.br, da aplicação app.jurisfocus.com.br, do aplicativo web progressivo, dos portais vinculados, da extensão de navegador e das integrações disponibilizadas pelo JurisFocus, em conjunto denominados “Plataforma”.

2. Definições

Para estes Termos:

• Cliente é a pessoa física ou jurídica, escritório de advocacia, sociedade de advogados ou profissional que contrata ou cria uma organização na Plataforma.
• Administrador da conta é o usuário autorizado pelo Cliente a administrar a organização, os usuários, as integrações, o plano e as permissões.
• Usuário é qualquer pessoa autorizada a acessar a Plataforma, incluindo advogados, associados, secretários, estagiários, clientes do escritório, equipe de apoio e parceiros, conforme o perfil concedido.
• Dados do Cliente são informações, documentos e conteúdos inseridos, importados, sincronizados ou gerados no contexto da organização do Cliente.
• Integração de terceiro é qualquer serviço externo conectado à Plataforma, como Google Calendar, Gmail, Mercado Pago, serviços do CNJ, provedor de inteligência artificial, OCR, armazenamento ou e-mail.
• Plano é a modalidade de acesso contratada, com seus recursos, limites, preço e ciclo de cobrança.

3. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta, aceitar um convite, contratar um Plano, acessar um portal ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade do JurisFocus.

O Administrador da conta declara possuir poderes para contratar e aceitar estes Termos em nome do Cliente. Contas administrativas e profissionais devem ser utilizadas por pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade civil. Menores podem figurar em processos e cadastros jurídicos somente sob responsabilidade do Cliente e de acordo com a legislação aplicável.

Se o Usuário não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

4. Objeto e funcionalidades

O JurisFocus fornece ferramentas tecnológicas de organização e produtividade para atividades jurídicas, podendo incluir, conforme o Plano e a configuração:

• gestão de clientes, leads, processos, partes, intimações, movimentações, prazos, tarefas e agenda;
• financeiro, honorários, parcelas, cobranças, PIX, boleto, cartão, despesas, folha, repasses de parceria e relatórios;
• documentos, modelos, editor, anexos, visualização, exportação, OCR e backups;
• portal do cliente, painéis de equipe de apoio e de parceiros;
• consulta e importação de dados de fontes judiciais e administrativas, incluindo DataJud, DJEN e GERID;
• conexão opcional com Google Calendar e Gmail;
• recursos opcionais de inteligência artificial para resumos, extrações, sugestões, organização, assistência e redação de rascunhos;
• notificações, e-mails operacionais, extensão de navegador e aplicativo web progressivo.

Recursos, limites, armazenamento, quantidade de usuários, processos, clientes e integrações variam conforme o Plano e podem ser consultados na página de preços ou dentro da Plataforma.

5. Natureza tecnológica e dever de conferência profissional

5.1. O JurisFocus não presta serviços jurídicos

A Plataforma é um instrumento tecnológico de apoio. Ela não presta advocacia, consultoria jurídica, representação processual nem substitui a atuação, o julgamento técnico ou os deveres profissionais do advogado.

5.2. Prazos, tribunais e fontes externas

Cálculos de prazo, feriados, classificações, alertas, importações de intimações e movimentações podem depender de configurações, fontes públicas, sistemas judiciais, conexão do agente local ou extensão, disponibilidade de terceiros e informações fornecidas pelo Usuário.

O Cliente permanece responsável por:

• conferir publicações e movimentações nos meios oficiais;
• validar termo inicial, forma de contagem, suspensão, feriados, prorrogações e vencimento;
• manter atualizados OAB, responsáveis, comarca, calendários e demais parâmetros;
• adotar controles profissionais independentes compatíveis com a criticidade de cada prazo.

Alertas e automações são mecanismos auxiliares e não constituem garantia de captura de toda publicação, movimentação ou prazo.

5.3. Inteligência artificial e OCR

Resultados de inteligência artificial e OCR podem conter omissões, erros de leitura, inferências incorretas ou conteúdo impreciso. Eles são rascunhos e sugestões que exigem revisão humana antes de qualquer uso jurídico, financeiro, contratual ou processual.

A Plataforma não decide pelo Usuário nem protocola peças automaticamente. Ações sugeridas pelo assistente somente são gravadas quando aprovadas pelo Usuário. O Cliente é responsável por verificar fatos, fundamentos, jurisprudência, citações, cálculos, dados pessoais e documentos gerados.

6. Cadastro, usuários e segurança da conta

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter sob sigilo suas credenciais. Contas são pessoais e não podem ser compartilhadas entre pessoas.

O Administrador da conta é responsável por:

• convidar apenas pessoas autorizadas;
• atribuir cargos e permissões adequados às funções de cada Usuário;
• revisar e revogar acessos quando houver desligamento ou mudança de função;
• orientar Usuários sobre confidencialidade, sigilo profissional e proteção de dados;
• comunicar imediatamente ao JurisFocus qualquer suspeita de acesso indevido.

O Cliente responde pelos atos praticados por seus Usuários dentro das permissões que concedeu, sem prejuízo da responsabilidade individual de quem agir de forma ilícita.

7. Dados do Cliente, sigilo e proteção de dados

7.1. Titularidade e uso limitado

O Cliente conserva seus direitos sobre os Dados do Cliente. Ele concede ao JurisFocus autorização limitada, não exclusiva e temporária para hospedar, organizar, reproduzir tecnicamente, transmitir, processar e disponibilizar esses dados apenas na medida necessária para executar o serviço, cumprir estes Termos, proteger a Plataforma ou atender obrigação legal.

O JurisFocus não adquire propriedade sobre peças, modelos, documentos, cadastros ou conteúdos do Cliente e não os vende para publicidade, corretores de dados ou revendedores de informação.

7.2. Papéis sob a LGPD

Em regra:

• o Cliente é controlador dos dados pessoais de seus clientes, potenciais clientes, partes, testemunhas, representantes, colaboradores, parceiros e demais pessoas cadastradas no contexto da atividade jurídica;
• o JurisFocus é operador desses dados quando os trata para prestar a Plataforma segundo as instruções lícitas do Cliente;
• o JurisFocus é controlador independente dos dados necessários à criação e administração de contas, cobrança do Plano, segurança, prevenção a fraude, suporte, cumprimento legal e gestão de sua relação comercial.

O Cliente declara que possui base legal e autorização profissional para inserir, sincronizar e tratar dados na Plataforma, inclusive dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, dados submetidos a segredo de justiça ou sigilo profissional.

7.3. Obrigações do JurisFocus como operador

Na qualidade de operador, o JurisFocus se compromete a:

• tratar dados conforme as instruções documentadas do Cliente, estes Termos e a legislação;
• limitar o acesso a pessoas e fornecedores que necessitem dos dados para executar suas atribuições e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade;
• adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos;
• auxiliar o Cliente, dentro de limites razoáveis, em solicitações de titulares, avaliações de impacto e cumprimento de obrigações regulatórias;
• informar o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidente confirmado que envolva seus dados e seja relevante para o cumprimento da LGPD;
• excluir ou devolver dados ao término, de acordo com a Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais e cópias residuais de backup protegidas e sujeitas a descarte programado.

7.4. Suboperadores

O Cliente autoriza a utilização de fornecedores de infraestrutura, autenticação, hospedagem, armazenamento, e-mail, pagamento, Google APIs, OCR e inteligência artificial necessários à prestação das funcionalidades habilitadas. O JurisFocus deverá selecionar fornecedores idôneos e impor obrigações de proteção compatíveis com a natureza do tratamento.

Mudanças materiais que ampliem as categorias de dados ou as finalidades serão informadas por atualização da Política de Privacidade ou aviso específico.

8. Integrações de terceiros

Integrações são opcionais e somente operam quando configuradas pelo Cliente ou Usuário autorizado. O uso também está sujeito aos termos e políticas do respectivo terceiro.

8.1. Google Calendar e Gmail

Quando o Usuário conecta sua Conta Google, o JurisFocus solicita permissões para:

• sincronizar eventos do Google Calendar com a agenda do JurisFocus e criar, alterar ou excluir no Google eventos gerenciados por essa sincronização;
• importar da caixa de entrada do Gmail metadados de mensagens recentes, incluindo remetente, endereço do remetente, assunto, data, identificador, link e uma prévia curta fornecida pelo Gmail.

O JurisFocus não baixa anexos nem o corpo integral das mensagens por meio da integração atualmente implementada. Eventos importados do Google são tratados como particulares do Usuário que realizou a conexão, conforme as regras de acesso da Plataforma.

O Usuário pode desconectar a Conta Google na Plataforma e também revogar o acesso nas configurações de segurança da Conta Google. A desconexão elimina os tokens de acesso e interrompe novas sincronizações. Cópias de eventos ou metadados já importados permanecem sujeitas às regras de exclusão da Plataforma e às obrigações legais aplicáveis.

O uso e a transferência, pelo JurisFocus, de informações recebidas das APIs do Google observarão a Google API Services User Data Policy, inclusive os requisitos de Limited Use. Dados do Google não são vendidos, usados para publicidade, avaliação de crédito ou vigilância, nem disponibilizados para leitura humana, salvo com autorização afirmativa do Usuário para suporte específico, por necessidade de segurança, obrigação legal ou de forma agregada e sem identificação para operações internas permitidas.

8.2. Serviços judiciais e administrativos

DataJud, DJEN, GERID e outros serviços externos são mantidos por terceiros. O JurisFocus não controla sua disponibilidade, completude, atualização, bloqueios, limites ou alterações de formato.

A extensão e o agente local somente devem ser instalados em dispositivos autorizados. No GERID, a leitura ocorre mediante ação do Usuário; no DJEN, a busca em segundo plano ocorre apenas se a opção correspondente for habilitada.

8.3. Mercado Pago

Pagamentos de Planos e, quando habilitado pelo Cliente, cobranças de clientes do escritório podem ser processados pelo Mercado Pago. Dados de pagamento são tratados também sob os termos e a política de privacidade dessa empresa. O JurisFocus não armazena o número completo do cartão.

8.4. Provedores de IA e OCR

Ao habilitar funções de IA ou OCR, o Cliente autoriza o envio ao provedor configurado somente do conteúdo necessário à solicitação, que pode conter dados pessoais e informações de processos ou documentos. O JurisFocus não utiliza esses conteúdos para treinar modelos próprios. O tratamento pelo provedor externo obedece também às condições contratadas para a integração, cabendo ao Cliente avaliar a adequação do provedor quando utilizar chave própria.

9. Planos, teste e cobrança

9.1. Modalidades

A Plataforma pode oferecer Plano gratuito e Planos pagos, com ciclos mensais ou anuais. Contas novas podem receber período de teste de recursos superiores, ao fim do qual passam ao Plano gratuito se não houver contratação.

Franquias de inteligência artificial, OCR, armazenamento, usuários, processos, clientes e OABs são compartilhadas pelo escritório e obedecem aos limites exibidos na contratação e no painel de uso. Créditos ou adicionais podem ter preço, validade e regra de renovação próprios. Nenhum recurso é considerado ilimitado por omissão: contratos Enterprise devem registrar a capacidade acordada.

Operações podem reservar capacidade antes da execução para impedir ultrapassagem concorrente. Reservas são confirmadas no sucesso e liberadas em falha, cancelamento ou expiração, conforme a natureza do recurso.

Preços, tributos, limites e recursos vigentes são os exibidos no momento da contratação. Alterações de preço não atingirão um período já pago e serão informadas antes da cobrança do ciclo subsequente.

9.2. Formas de pagamento

PIX e boleto, quando disponíveis, correspondem a períodos pré-pagos e dependem da confirmação do pagamento. Assinaturas por cartão podem ser recorrentes e renovadas automaticamente a cada ciclo até o cancelamento, conforme a autorização exibida pelo Mercado Pago.

O Cliente deve manter dados de cobrança atualizados. Falha, estorno, contestação ou inadimplência pode impedir a ativação ou renovação do Plano pago.

9.3. Cancelamento e efeitos

O Cliente pode solicitar o cancelamento pelo canal de contato ou pela ferramenta disponibilizada na Plataforma ou no processador de pagamento. O cancelamento da renovação recorrente impede cobranças futuras, mas não encerra antecipadamente o período já pago, salvo determinação legal ou oferta expressa em sentido diverso.

Ao término do período pago, a conta poderá ser rebaixada ao Plano gratuito, com bloqueio de recursos e limites excedentes. O JurisFocus não eliminará Dados do Cliente apenas por rebaixamento sem antes aplicar a política de retenção e, quando cabível, permitir exportação ou regularização.

Não há restituição proporcional por período parcialmente utilizado, exceto quando exigida por lei, decorrente de falha imputável ao JurisFocus ou prevista em oferta específica. Se a contratação configurar relação de consumo à distância, será respeitado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Uso aceitável

É proibido:

• utilizar a Plataforma para prática ilícita, fraude, assédio, discriminação, violação de sigilo ou direitos de terceiros;
• inserir dados sem fundamento jurídico ou autorização profissional aplicável;
• tentar acessar organização, conta ou informação de terceiro;
• contornar limites, políticas de acesso, RLS, autenticação, rate limit ou mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, varredura, ataque, teste invasivo não autorizado, distribuição de malware ou sobrecarga deliberada;
• compartilhar tokens, códigos de conexão ou credenciais;
• usar integrações de modo incompatível com as políticas de seus fornecedores;
• revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização escrita.

11. Disponibilidade, manutenção e alterações

O JurisFocus empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros e eventos fora de controle razoável.

Funcionalidades podem ser aprimoradas, substituídas ou descontinuadas. Se uma alteração reduzir materialmente um recurso essencial de Plano pago, o JurisFocus comunicará com antecedência razoável e oferecerá solução compatível, migração, crédito ou cancelamento, conforme o caso e a legislação.

12. Suspensão e encerramento

O JurisFocus pode suspender acesso quando necessário para:

• conter risco de segurança ou incidente;
• impedir uso ilícito ou violação relevante destes Termos;
• cumprir ordem legal;
• tratar inadimplência de Plano pago;
• proteger dados, Usuários, terceiros ou a integridade da Plataforma.

Sempre que a urgência e a lei permitirem, o Cliente será avisado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade.

O Cliente pode encerrar a conta mediante solicitação autenticada. Antes do encerramento, deverá exportar os dados de que necessite. A exclusão observará a Política de Privacidade, prazos legais e o tratamento de backups.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, interface, marca, logotipos, documentação, estrutura, componentes e materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual do JurisFocus ou de seus licenciantes.

O Cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e restrita à vigência da conta para utilizar a Plataforma em suas atividades. Essa licença não abrange cópia do código, criação de produto concorrente a partir de elementos protegidos ou uso da marca sem autorização.

Conteúdos pertencentes ao Cliente permanecem de sua titularidade. Sugestões voluntárias de melhoria podem ser utilizadas pelo JurisFocus sem revelar dados confidenciais ou atribuir autoria, salvo acordo escrito em contrário.

14. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra com cuidado compatível com sua sensibilidade e não as utilizará para finalidade estranha à relação contratual.

Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas licitamente de terceiro ou devam ser reveladas por lei ou ordem competente. Quando permitido, a parte obrigada a revelar notificará a outra previamente e limitará a divulgação ao necessário.

15. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes Termos ou da lei, na medida de sua culpa ou responsabilidade legal.

O JurisFocus não responde por:

• decisões profissionais tomadas pelo Cliente ou por seus Usuários;
• perda de prazo decorrente de ausência de conferência nos meios oficiais, configuração incorreta ou indisponibilidade de fonte externa fora do controle razoável do JurisFocus;
• conteúdo inserido pelo Cliente, resultado de IA ou OCR utilizado sem revisão;
• atos de Usuários, integrações ou fornecedores escolhidos e configurados diretamente pelo Cliente;
• danos decorrentes de credenciais compartilhadas, dispositivo comprometido ou descumprimento das orientações de segurança pelo Cliente.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dolo, culpa grave quando aplicável, violação imputável de confidencialidade ou proteção de dados, infração de propriedade intelectual, danos pessoais e direitos inderrogáveis do consumidor.

Na máxima extensão permitida e em relações empresariais, eventual responsabilidade agregada do JurisFocus por danos diretos relacionados ao serviço fica limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Essa limitação não se aplica às hipóteses que a lei proíba limitar.

16. Comunicações e alterações destes Termos

Avisos operacionais, de segurança, cobrança e alterações contratuais podem ser enviados por e-mail, exibidos na Plataforma ou publicados nos sites oficiais.

O JurisFocus pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou do produto. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. Se for necessário novo consentimento, o acesso poderá depender de aceite expresso. A versão e a data permanecerão disponíveis publicamente.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para Clientes empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista/BA, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja. Em relações de consumo, prevalecerá o foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

18. Contato

Solicitações sobre estes Termos, suporte, cancelamento, segurança ou proteção de dados podem ser encaminhadas para:

E-mail: contato@jurisfocus.com.br
Responsável: Erick Silveira
Localidade: Vitória da Conquista/BA

Anexo I — Instruções de tratamento de dados do Cliente

Este Anexo integra os Termos e formaliza instruções gerais do Cliente ao JurisFocus, nos termos dos arts. 37 a 39 da Lei nº 13.709/2018.

A. Objeto e duração

Tratamento dos Dados do Cliente durante a vigência da conta e pelo período de retenção necessário ao encerramento, exportação, segurança, cumprimento legal e descarte de backups.

B. Natureza e finalidade

Coleta, recepção, acesso, classificação, organização, armazenamento, consulta, extração, processamento, transmissão, sincronização, geração de documentos, cópia de segurança, exportação, bloqueio e eliminação, exclusivamente para fornecer as funcionalidades contratadas.

C. Titulares e dados

Podem ser tratados dados de Usuários, clientes e potenciais clientes do escritório, partes, representantes, testemunhas, advogados, servidores, colaboradores, parceiros, fornecedores e pessoas mencionadas em processos ou documentos; incluindo dados cadastrais, contato, identificação, dados profissionais, processuais, financeiros, comunicações, imagens, documentos, dados de agenda e, quando necessários à atividade jurídica, dados pessoais sensíveis e dados de menores.

D. Instruções e responsabilidade do Cliente

O Cliente instrui o JurisFocus a tratar os dados para as funcionalidades que habilitar e é responsável por selecionar dados, usuários, integrações, bases legais, períodos de conservação e respostas aos titulares. Se uma instrução aparentar violar a legislação, o JurisFocus poderá alertar o Cliente, suspender a operação específica e solicitar adequação.

E. Cooperação

O JurisFocus prestará informações razoavelmente disponíveis para demonstrar conformidade, respeitados segurança, confidencialidade e segredos comerciais. Auditorias deverão ser previamente acordadas, limitar-se ao necessário e não comprometer dados de outros clientes ou a segurança da Plataforma.